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Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

Direitos do Titular de Dados

Garantimos o pleno exercício dos seus direitos em conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados.

1. Seus Direitos sob a LGPD

Como titular dos dados pessoais tratados pelo Controle Fácil, você possui os seguintes direitos garantidos pelo Artigo 18 da LGPD:

Confirmação e Acesso

Saber se tratamos seus dados e solicitar uma cópia dos registros mantidos.

Correção de Dados

Solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Portabilidade

Receber os dados cadastrais do seu negócio para transferência a outro fornecedor.

Eliminação e Revogação

Solicitar a exclusão dos dados pessoais ou revogar seu consentimento.

2. Como Solicitar o Atendimento de Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos listados acima, você pode entrar em contato diretamente com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através dos canais de suporte no WhatsApp oficial do Controle Fácil.

Prazo de Resposta

As solicitações serão atendidas de forma simplificada imediatamente ou mediante declaração completa no prazo legal de até 15 (quinze) dias, nos termos da Lei 13.709/2018.